Dec 14, 2025 · Conforme o art. 28 , § 2º , da Lei nº 11.343 /2006, a destinação das substâncias apreendidas deve ser analisada com base na natureza e quantidade das drogas, no local e nas …

O que é o artigo 28 da Lei de Drogas? É o dispositivo que regula o porte de drogas para consumo pessoal, estabelecendo sanções educativas e de tratamento em vez de penas privativas de liberdade.

Sep 25, 2024 · O artigo 28 da Lei de Drogas, especificamente, trata da distinção entre usuários e traficantes, além de estipular as penalidades para o porte de drogas para consumo pessoal.

Análise da interpretação judicial do Artigo 28 da Lei de Drogas, destacando os limites entre uso pessoal e tráfico, e os impactos na justiça.

Dec 4, 2024 · Em decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a debater a regulamentação do porte de drogas para uso pessoal na chamada Lei de Drogas, centrando a …

Jul 16, 2024 · Após a análise de despenalização do porte de drogas para consumo pessoal, a jurisprudência dos Tribunais Superiores começou a reconhecer que sentenças condenatórias pelo …

Sep 19, 2006 · A natureza jurídica do artigo 28 é considerada uma medida despenalizadora mista, com medidas educativas próprias e impróprias, mantendo a estrutura de crime na conduta.

Jun 16, 2015 · O artigo 28 define como crime adquirir, guardar, ou portar drogas para consumo próprio, o que, no entendimento da Defensoria Pública do São Paulo, que entrou com o recurso, viola o …

Nov 7, 1984 · A alegação de embriaguez involuntária não encontra respaldo nas provas, havendo evidências de consumo voluntário de álcool, circunstância que não exclui a imputabilidade penal ( …

Passemos à análise. Cumpre ressaltar, inicialmente, que a conduta tipificada no artigo 28 da Lei de Drogas não incrimina a ingestão/consumo/inoculação de substâncias entorpecentes, motivo pelo …